MP DETERMINA QUE POLÍCIA CIVIL INSTAURE INQUÉRITO POLICIAL CONTRA TENENTE DA PM/TO POR ABUSO DE AUTORIDADE

Investigação irá apurar a divulgação de imagens de ocorrências policiais sem respaldo legal, que teriam sido registradas e disseminadas em massa nos grupos de WhatsApp da cidade com o objetivo de expor terceiros a situações vexatórias. Em menos de um mês, o oficial já foi processado três vezes pelo mesmo fato.

O Ministério Público do Tocantins (MP/TO) determinou que a Polícia Civil instaure um inquérito policial para investigar a conduta do Tenente da Polícia Militar Régis Márcio de Almeida Pinto, em razão de uma Representação Criminal por abuso de autoridade (Lei 13.869/2019). A decisão consta em parecer emitido pela 3ª Promotoria de Justiça de Palmas, assinado pelo Promotor de Justiça Diego Nardo, que requisitou formalmente a apuração dos fatos.

A denúncia foi apresentada pela própria vítima, que também é advogado, relatando que, no dia 07 de setembro de 2024, durante uma ocorrência policial de contravenção de vias de fato, o Tenente teria registrado imagens e divulgado o material em redes sociais, sem qualquer justificativa legal. A ação aponta que a conduta configura violação aos princípios da impessoalidade e legalidade no exercício da função pública.

Investigação busca esclarecer conduta do oficial

O Ministério Público, ao requisitar a instauração de inquérito policial, busca esclarecer se houve desvio de finalidade na divulgação das imagens e se a conduta comprometeu direitos fundamentais das pessoas envolvidas. A investigação poderá apurar se houve exposição indevida de terceiros e se a gravação foi realizada dentro dos limites da legalidade ou se representou eventual violação ao direito à imagem e à privacidade.

Além desta investigação, o Tenente já responde a outras duas ações recentes, nas quais é acusado de difamação e injúria contra um especialista em Direito de Trânsito, após declarações feitas durante uma audiência judicial e a divulgação de vídeos com críticas a terceiros em grupos de mensagens.

Antecedentes envolvendo exposição indevida e divulgação de imagens

Esta não é a primeira vez que a conduta do Tenente Régis é questionada judicialmente. Em menos de um mês, o oficial já foi processado três vezes pelo mesmo fato, sempre em decorrência da divulgação de imagens obtidas em ocorrências policiais e disseminadas em grupos de WhatsApp para fins não institucionais.

Dentre os casos já judicializados, destacam-se:

✔ Declarações contra um especialista em Direito de Trânsito (Doutor Multas): Durante uma audiência na 1ª Vara Criminal de Palmas, sem qualquer relação com o caso em julgamento, o Tenente afirmou que “existe um tal de Doutor Multas na cidade, que eu considero uma pessoa tóxica para a sociedade”.

✔ Uso de filmagens para ataque pessoal: Pouco depois, em outra ocorrência, o Tenente gravou um vídeo no qual se referiu ao mesmo profissional como “covarde”, divulgando o material massivamente em grupos de WhatsApp da cidade.

✔ Denúncias de exposição pública de terceiros em outras ocorrências: Outras ações judiciais alegam que o oficial teria utilizado sua posição para registrar imagens de pessoas em situações vulneráveis e divulgá-las em redes sociais, sem qualquer amparo legal ou justificativa institucional.

Investigação do MP e possíveis desdobramentos

Com a determinação para instauração de inquérito policial, a Polícia Civil terá a responsabilidade de conduzir diligências para esclarecer os fatos e verificar se houve desvio de finalidade no uso das filmagens. A investigação buscará apurar se a divulgação das imagens representou violação de direitos fundamentais dos envolvidos e se houve abuso de autoridade na conduta do oficial.

Além do impacto jurídico, a atuação do Ministério Público reforça a necessidade de controle externo da atividade policial, garantindo que agentes públicos atuem dentro dos princípios constitucionais da impessoalidade, legalidade e moralidade administrativa.

Ao final do inquérito, o Ministério Público poderá oferecer denúncia formal contra o Tenente, sugerir medidas administrativas ou requerer outras providências cabíveis, conforme os elementos levantados na investigação.

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