OPERAÇÃO ÁPIA: Eduardo Siqueira Campos vira réu em nova ação judicial, acusado de chefiar esquema que fraudou financiamentos públicos que desviou mais de R$ 1,2 bilhão da AGETRANS.

Processo com mais de mil páginas, recentemente remetido para a Justiça Estadual, detalha seis etapas de fraude institucionalizada, promovida sob liderança de Eduardo Siqueira Campos, envolvendo licitações dirigidas, empresas de fachada e repasses disfarçados por vínculos pessoais com empresários beneficiários. Investigações foram iniciadas pela Polícia Federal e MPF, mas declinadas ao MP/TO, com intimação expedida ao prefeito afastado em dezembro de 2024. Defesa do Prefeito afastado apresentou contestação nos autos do processo no dia 15/05/2025.

A recente Ação Civil Pública nº 0010538-37.2024.8.27.2729, em trâmite perante a 1º Vara da Fazenda de Palmas, revela uma das mais complexas e bem documentadas tramas de desvio de recursos públicos da história do Tocantins. Com mais de mil páginas, o processo detalha um esquema de corrupção estruturado por núcleos político, administrativo e empresarial, que drenou mais de R$ 1,2 bilhão de recursos públicos oriundos de três operações de crédito firmadas entre 2012 e 2014. As fraudes foram investigadas inicialmente pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, mas, reconhecida a ausência de dano direto à União, os autos foram declinados à Justiça Estadual, sob condução do Ministério Público do Tocantins. A citação judicial de José Eduardo Siqueira Campos foi expedida em de dezembro de 2024, tornando-o réu mais uma vez.

No centro do esquema aparece José Eduardo Siqueira Campos, à época dos fatos secretário estadual do Planejamento e da Modernização da Gestão Pública. Segundo a denúncia, o ex-governador José Wilson Siqueira Campos tinha total ciência do esquema. Eduardo é descrito pelo Ministério Público como o verdadeiro cérebro político da operação, sendo o elo entre os interesses das empreiteiras e as engrenagens estatais.

A denúncia o retrata como responsável por direcionar editais, assegurar a aprovação de aditivos e negociar a distribuição de contratos fraudulentos. Sua influência era tamanha que empresários e gestores o consultavam previamente sobre os rumos do certame. Além disso, os autos contêm registros de vínculos pessoais, como fotografias em encontros privados e depoimentos que descrevem uma relação íntima e constante com os demais líderes do grupo empresarial favorecido, bem como cadernos de anotações para pagamento de centenas de milhares de reais a título de propina

O plano funcionava de maneira rotineira, quase institucionalizada, dividido em seis fases articuladas: (1) captação de empréstimos junto ao BNDES e ao Banco do Brasil; (2) formatação de editais com exigências técnicas excludentes; (3) combinação prévia de resultados licitatórios entre as empreiteiras; (4) formalização de aditivos no limite da legalidade (23,99 %); (5) medições fraudulentas e ordens de pagamento baseadas em obras parcialmente executadas; (6) distribuição de propinas por meios diretos (dinheiro vivo) e indiretos (quitação de bens, doações de campanha e empresas interpostas).

Consta na denúncia do Ministério Público Federal, a cadeia sucessória de todos os envolvidos no esquema sob investigação, sendo Eduardo Siqueira Campos o protagonista central.

Participavam do núcleo administrativo o presidente da AGETRANS à época, Alvicto Ozores Nogueira, e membros da Comissão Permanente de Licitação, como Círio Caetano e Rodrigo de Paula, encarregados de validar os contratos e homologar os processos, mesmo diante de provas de irregularidade. Já o núcleo empresarial, formado por sete grandes empreiteiras (Epeng, EHL, CRT, CSN, Barra Grande, MVL e CCM), atuava por meio de cartelização, alternando as vitórias e celebrando sociedades em conta de participação (SCP) entre si, para simular pluralidade e, ao mesmo tempo, dividir os lucros desviados.

A investigação revelou ainda que os recursos eram desviados não apenas para enriquecimento pessoal, mas para irrigar campanhas políticas. Os delatores detalham repasses superiores a R$ 8,9 milhões atribuídos a José Eduardo, mediante entregas diretas em espécie, cheques cruzados, transferência de imóveis e pagamentos de terceiros. Estemir de Sousa, Rossine Aires, Marcus Vinícius Ribeiro e Tiago Modesto confirmam em depoimento que as empreiteiras bancaram dívidas privadas, viabilizaram aquisições de imóveis em nome de terceiros e garantiram a permanência do grupo no controle da máquina pública .

Outro elemento grave apontado é o nível de interferência institucional para acobertar o esquema: relatórios internos da AGETRANS foram ignorados, medições foram assinadas por engenheiros que sequer visitaram as obras e, em alguns casos, as licitações contaram com a desistência de concorrentes antes mesmo da abertura de propostas — circunstância evidenciada por prints de e-mails, gravações ambientais e perícias da Controladoria-Geral da União.

Em outros trechos da denúncia, que tornou o prefeito Eduardo Siqueira Campos réu no final do ano passado, o MPF é ainda mais categórico e assertivo em suas alegações.

A Operação Ápia, que deu origem à apuração, teve sua gênese nas investigações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal em 2015. No entanto, como os valores já integravam o patrimônio do Estado, foi reconhecida a competência da Justiça Estadual. Em 2024, após a reestruturação do processo pelo MP/TO, a ação foi distribuída com pedido de condenação de José Eduardo Siqueira Campos por atos dolosos de improbidade administrativa, com potencial para gerar perda da função pública, suspensão de direitos políticos por até 14 anos, multa civil e obrigação de ressarcimento integral do dano.

O caso corre paralelamente à prisão preventiva de José Eduardo determinada em outra frente, que o aponta como responsável por vazar informações sigilosas do STJ para frustrar operações federais — o que, segundo as autoridades, reforça o padrão de obstrução da Justiça, manipulação institucional e reiteração de práticas ilícitas em sua trajetória. Soma-se a isso sua já conhecida vinculação a rombos no IGPREV e outras pastas estratégicas durante gestões anteriores, compondo um retrato amplo de reiterada atuação contra os interesses públicos.

A nova denúncia é, portanto, mais um capítulo da longa e conturbada relação de José Eduardo Siqueira Campos com investigações por corrupção e desvio de verbas públicas, sustentada desta vez por documentos, relatórios técnicos, cruzamentos financeiros e vínculos pessoais inquestionáveis.

Embora o valor de R$ 1.203.367.668,70 seja citado como referência central na denúncia, esse montante corresponde ao valor total contratado nas três operações de crédito (PROINVESTE, PROESTADO I e PROESTADO II) e não necessariamente ao valor líquido desviado. O Ministério Público sustenta que todo o processo de captação e execução dos recursos foi viciado desde a origem, com fraudes que comprometeram a regularidade e a finalidade dos contratos como um todo.

Laudos da Controladoria-Geral da União, perícias judiciais e relatórios de inteligência financeira já identificaram irregularidades materiais como sobrepreço, pagamentos por serviços não executados e simulação de concorrência, além de repasses ilícitos diretos a agentes políticos, o que fundamenta o pedido de responsabilização solidária sobre a totalidade dos valores. A apuração da quantia exata desviada ainda está em fase de delimitação técnica nos autos, podendo ser definida durante a instrução processual.

No último dia 16 de maio de 2025, a defesa do réu José Eduardo Siqueira Campos, atualmente afastado do cargo de prefeito de Palmas e preso preventivamente por ordem do Supremo Tribunal Federal em outro processo criminal, apresentou contestação nos autos da Ação Civil Pública, negando de forma categórica as imputações formuladas pelo Ministério Público do Tocantins. Os argumentos defensivos sustentam a legalidade dos atos praticados e refutam a existência de dolo ou vantagem indevida.

A reportagem buscou contato com o prefeito afastado, mas não foi possível entrevistá-lo em razão de sua atual condição de encarcerado. Da mesma forma, não houve êxito na tentativa de contato com seus assessores ou representantes legais até o fechamento desta edição.

O direito de resposta está assegurado, e o Portal Palmas Turbo News mantém canal aberto para manifestação da defesa, que poderá encaminhar eventual posicionamento para o endereço eletrônico: palmasturbonews@gmail.com. O conteúdo será publicado de forma proporcional, nos mesmos espaços e formatos utilizados para esta reportagem.