AGETO aplicou milhões em multas nulas com falsos agentes de trânsito, denuncia "Doutor Multas"

Especialista denuncia que AGETO utilizou agentes sem concurso para lavrar multas de trânsito por anos, tornando nulas milhares de autuações e gerando prejuízo milionário à população tocantinense.

O jurista e especialista em Direito de Trânsito conhecido como Doutor Multas, formalizou nesta semana uma denúncia gravíssima contra a Agência Tocantinense de Transportes e Obras (AGETO), apontando a existência de um verdadeiro esquema de ilegalidade institucionalizada na aplicação de multas de trânsito no Estado do Tocantins.

Segundo a denúncia, milhares de autos de infração foram lavrados por pessoas sem vínculo efetivo com a Administração Pública, ou seja, sem aprovação em concurso público específico para o cargo de agente de trânsito — o que fere diretamente o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), principalmente após sua alteração pela Lei Federal nº 14.229/2021, que deixou a matéria ainda mais específica.

A legislação é clara: somente servidores civis efetivos, integrantes de carreira dos órgãos executivos de trânsito, possuem competência legal para autuar infrações, no exercício regular do poder de polícia administrativa. A prática histórica da AGETO de designar agentes contratados, comissionados ou sem investidura válida para exercer tal função torna incontáveis multas aplicadas nos últimos anos absolutamente nulas de pleno direito, por vício insanável de competência, ou seja, multas sem qualquer validade.

“Ao permitir que pessoas estranhas aos quadros concursados do trânsito lavrassem autos de infração, o Estado praticou uma grave usurpação de função pública e instituiu um verdadeiro mecanismo de arrecadação sem respaldo jurídico. Isso é crime contra o cidadão e contra o erário,” afirma Doutor Multas, que já prepara representações formais ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas e ao Poder Judiciário.

Além da denúncia formal, Doutor Multas apresentou prova concreta da irregularidade em vídeo publicado em seu perfil no Instagram. Na gravação, ele expõe um auto de infração lavrado por um suposto “agente de trânsito”, cuja matrícula funcional, ao ser consultada no Portal da Transparência do Estado do Tocantins, revelou tratar-se de um servidor contratado temporariamente — e não de um agente concursado, como exige expressamente a legislação federal. A evidência reforça o vício insanável das autuações e escancara a prática institucionalizada de usurpação de função pública dentro da AGETO.

Estimativas extraoficiais apontam que o montante arrecadado com essas multas ilegais pode ultrapassar dezenas de milhões de reais, gerando um passivo de responsabilidade civil e administrativa sem precedentes.

A denúncia, amplamente repercutida nas redes sociais através de um vídeo publicado pelo jurista, está provocando indignação generalizada entre os condutores tocantinenses, muitos dos quais podem ter sido vítimas dessa prática indevida. A mobilização popular já clama por uma auditoria completa das multas aplicadas pela AGETO nos últimos anos, bem como pela devolução dos valores cobrados indevidamente.

“Esse não é um mero erro administrativo. É uma fraude sistemática contra a Constituição. É hora do Estado responder pelos seus atos”, conclui Doutor Multas.