SECRETÁRIO FRANCISCO SEIXAS É ALVO DE PROCESSO CRIMINAL POR PREVARICAÇÃO E ABUSO DE AUTORIDADE APÓS BLINDAR AGENTE DENUNCIADO POR AMEAÇA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, ABUSO DE AUTORIDADE E IMPROBIDADE.

Especialista em direito de trânsito, conhecido como Doutor Multas, processa o secretário por mentir à imprensa, ignorar provas formais e recusar-se a abrir processo disciplinar para proteger amigo pessoal acusado de graves ilícitos funcionais.

Palmas/TO – O especialista em direito de trânsito conhecido como Doutor Multas, protocolou nesta manhã, junto ao Juízo da 3º Vara Criminal da Comarca de Palmas, uma notícia-crime contra o atual Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, Francisco Seixas Tadeu de Lima, por prevaricação (art. 319 do Código Penal). A denúncia é sustentada por um denso conjunto de provas documentais, vídeos e registros funcionais que indicariam uma blindagem institucional sistemática ao agente Marco Aurélio Lustosa, subordinado e amigo pessoal de Seixas, acusado de ameaças, falsidade ideológica, abuso de autoridade e improbidade administrativa.

Segundo a peça protocolada, os fatos começaram em 18 de novembro de 2024, quando o comunicador fazia a cobertura de uma operação da ATTM com uso de drone, à distância. Ao perceberem sua presença, agentes da operação anotaram sua placa e, pouco depois, o agente Marco Lustosa — vestindo uniforme paramilitar e portando arma no coldre — aproximou-se do comunicador e teria proferido ameaças e gestos intimidadórios, colocando deliberadamente a mão sobre a arma.

No mesmo dia, Doutor Multas protocolou representação formal junto ao então secretário Agostinho Júnior, mas o processo foi arquivado sem a mínima instauração de sindicância, mesmo com pedido de abertura de PAD. Um recurso foi interposto em 24/11/2024 — e nunca julgado até hoje.

O caso se agravou no início de 2025, já sob comando do atual secretário Francisco Seixas. No dia 05 de janeiro, Doutor Multas, descobriu que Lustosa havia lavrado dois autos de infração fraudulentos contra ele. Um dos documentos continha informações falsas e já era alvo de uma ação judicial, cuja cópia foi enviada por e-mail ao gabinete do secretário. Francisco Seixas não apenas ignorou os documentos, como também acessou pessoalmente o processo judicial por três vezes no sistema EPROC, mas nada fez.

O mais grave veio à tona no dia 07 de janeiro, quando Francisco Seixas foi questionado pela imprensa e negou publicamente que tenha recebido qualquer representação contra servidores desde que assumiu a pasta, alegando que o assunto era “coisa julgada” — o que é falso, pois o recurso continua pendente e novas denúncias foram apresentadas por e-mail em 05 de janeiro e 28 de fevereiro de 2025.

A notícia-crime afirma que Seixas, amigo de longa data de Lustosa — ambos agentes de trânsito desde os anos 2000 e 2005, respectivamente — agiu com dolo específico, omitindo-se de forma consciente com a finalidade de proteger um subordinado e amigo pessoal, o que preenche todos os requisitos do crime de prevaricação.

A peça também lembra que a jurisprudência do STJ reconhece como prevaricação administrativa a omissão dolosa na instauração de processo disciplinar, e cita o recente AgInt no REsp 2.614.698/MG, onde se reconheceu a prevaricação por parte de agentes públicos que silenciaram diante de ilícitos funcionais, mesmo sem vantagem pessoal.

A denúncia foi encaminhada ao Judiciário para que determine prazo certo para manifestação do Ministério Público, com pedido alternativo de remessa à Corregedoria do MP caso haja inércia, e ainda solicita abertura de inquérito policial pela Polícia Civil, além da preservação de todos os registros eletrônicos e e-mails internos da SEMOB.

“Não se trata apenas de omissão, mas de uma conduta dolosamente construída para proteger um aliado dentro da máquina pública. É um escudo de silêncio, mentira e conveniência pessoal travestido de institucionalidade. Lamentavelmente, Seixas tem sido o pior desastre da mobilidade urbana de todos os tempos”, afirmou Doutor Multas.

A sociedade agora aguarda a atuação célere das autoridades diante de um caso que expõe, com clareza, os bastidores de proteção mútua e favorecimento pessoal dentro da Secretaria de Mobilidade Urbana de Palmas.