Transparência Sob Pressão: 'Doutor Multas' Aciona LAI e Exige Placas e Vínculo com os Respectivos Vereadores

Em Meio à Polêmica da Falta de Adesivagem, Especialista Em Direito de Trânsito Protocoliza LAI para Forçar a Identificação dos 25 Veículos Contendo Cada Placa e a Qual Vereador Está Vinculada

Em um movimento que intensifica a pressão popular sobre a polêmica do aluguel de 25 caminhonetes pela Câmara Municipal de Palmas, o especialista em Direito de Trânsito, conhecido como "Doutor Multas", protocolou um Pedido de Acesso à Informação (LAI) junto à Presidência da Casa, na pessoa do Vereador Marilon Barbosa.

A petição, datada de 03 de novembro, exige a divulgação imediata de dados cruciais sobre o contrato de R$ 2,97 milhões com a empresa Mobile Automotiva Ltda. O objetivo é garantir a transparência e o controle social sobre o uso de recursos públicos.

O Que o "Doutor Multas" Requer:

O pedido de acesso à informação, fundamentado no Princípio Constitucional da Publicidade e na Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI), solicita dois pontos essenciais:

1.Lista completa das placas de identificação dos 25 veículos automotores, tipo caminhonete, locados.

2.Especificação detalhada do destinatário de cada veículo, correlacionando a placa ao respectivo Vereador ou setor administrativo (Presidência ou Diretoria Administrativa) a que foi alocado.

Em sua petição, o "Doutor Multas" destaca que a transparência é uma "condição sine qua non para o exercício do controle social" e que a informação solicitada é de natureza manifestamente pública, não se enquadrando em nenhuma hipótese de sigilo.

Reprimendas Jurídicas e Improbidade Administrativa

O documento não se limita à solicitação, mas também traz uma advertência jurídica clara. O especialista em direito de trânsito consigna que o não atendimento ou a recusa injustificada em fornecer os dados pleiteados ensejará a imediata interpelação judicial e a comunicação ao Ministério Público para apuração de eventual ato de improbidade administrativa.

O "Doutor Multas" ressalta que a menção às consequências legais é uma questão de "estrita técnica jurídica" e não se reveste de qualquer matiz de ameaça ou pressão, mas sim do pleno exercício da cidadania e da atividade jornalística.

A Câmara Municipal de Palmas, por meio de seu Presidente, tem o prazo legal de 20 dias para atender ao pleito, demonstrando seu compromisso com a probidade administrativa e o direito à informação do cidadão.